Assembléia Legislativa Plurinacional deverá modificar as leis atuais

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O Deputado do Partido MAS (Movimento ao Socialismo), Iván Canelas, manifestou a possibilidade jurídica de mudar as leis atuais, uma vez que a nova constituição política do estado entrar plenamente em vigência, depois do referendo constitucional, devido ao fato de muitas das normas atuais se adequarem a antiga Carta Magna, sendo necessário em alguns casos, reformá-las e em outros mudá-las na raiz.

O congressista enfatiza o caso da vitória do ‘SI’ no referendo constitucional, colocando em vigência o artigo 148, que habilitará um novo parlamento Bicameral, que denominará uma Assembléia Legislativa Plurinacional, que será a única instância com autoridade de aprovar e sancionar leis no território boliviano e será está instância a encarregada de mudar ou modificar as normas que até o momento regeram o país.

Nas palavras de Canelas: ” Esta Assembléia de caráter Nacional será eleita democraticamente e terá representação de todos os setores da sociedade, sendo este órgão encarregado da aprovação ou modificação das leis para adaptalas ao que estabelecerá a Nova Constituição Política do Estado.

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